⚠ ALERTA ATIVO | Phishing IRS 2026 e golpe Pix com CPF — ver Capítulo 2 | Última revisão: Abril 2026
06
Guia de Sobrevivência Urbana
Noções Jurídicas de Sobrevivência
Direitos do trabalhador, contratos, despejo, execução fiscal, e como aceder a apoio jurídico gratuito em Portugal e Brasil.
Direito🇵🇹 Portugal🇧🇷 Brasil
Nota Importante
Este capítulo não é aconselhamento jurídico
O que está aqui é informação geral para ajudar a perceber os teus direitos e o que podes esperar. Para situações específicas — especialmente com potencial litigioso — consulta sempre um advogado ou o apoio jurídico gratuito disponível. Leis mudam; este guia é actualizado, mas não é substituto de assessoria profissional.
Direitos do Trabalhador
O que não podes abdicar — PT e BR
🇵🇹 Direitos irrenunciáveis em Portugal (Código do Trabalho)
Período experimental: até 90 dias para contratos sem termo (180 dias para cargos de direcção). Durante este período, podes ser dispensado sem aviso prévio mas tens direito a salário proporcional e subsídios.
Aviso prévio de despedimento: varia com a antiguidade — 30 dias (<1 ano), 60 dias (1–5 anos), 75 dias (5–10 anos), 90 dias (>10 anos). Se não houver aviso prévio adequado, tens direito a indemnização substitutiva.
Indemnização por despedimento ilícito: 20–45 dias de salário base + diuturnidades por cada ano de trabalho (mínimo 3 meses). Em despedimento colectivo: 20 dias/ano.
Subsídio de férias e de Natal: obrigatórios por lei. Não podem ser incluídos no salário base sem acordo expresso. Equivalem cada um a um mês de remuneração.
Última actualização relevante: Set/2023 — Agenda do Trabalho Digno
🇧🇷 Direitos irrenunciáveis em Brasil (CLT)
FGTS: 8% do salário bruto depositado pelo empregador mensalmente. Em demissão sem justa causa, recebes o saldo + multa de 40% sobre os depósitos. Verifica regularmente no app FGTS.
Aviso prévio: 30 dias + 3 dias por ano de serviço (máximo 90 dias). Podes trabalhar os 30 dias ou receber compensação monetária.
13º salário: proporcional aos meses trabalhados. Pago em duas parcelas (Novembro e Dezembro). Não pode ser parcelado no salário sem acordo especial.
Férias: 30 dias após cada período de 12 meses. Direito a adicional de 1/3 sobre o salário de férias. Férias não tiradas até 12 meses após vencimento são pagas em dobro.
⚠ Atenção — assédio e rescisão
PT: Se sofreres pressão para pedir demissão (rescisão por mútuo acordo forçada), documenta tudo por escrito. Tem direito a 50% da indemnização e pode aceder ao subsídio de desemprego. BR: Pedido de demissão "voluntário" pressuposto pelo empregador para evitar multa do FGTS é prática ilegal — procura a Defensoria Pública.
Arrendamento e Despejo
Direitos do inquilino
🇵🇹Portugal — NRAU
Actualização de renda: limitada ao coeficiente publicado anualmente pelo INE. Actualização acima desse valor é ilegal sem acordo do inquilino.
Aviso de despejo: para contratos sem prazo, mínimo de 2 anos de aviso com concessão se o proprietário quiser habitar ou demolir. Para fim de contrato com prazo, aviso de 60–240 dias conforme duração.
Obras obrigatórias: reparações estruturais são da responsabilidade do senhorio. Pequenas reparações do uso normal são do inquilino — verifica o contrato.
Despejo ilegal: o senhorio não pode cortar electricidade ou água, entrar sem autorização ou remover pertences. Denuncia à IHRU ou ao tribunal de pequena instância cível.
🇧🇷Brasil — Lei do Inquilinato
Reajuste anual: limitado ao índice contratual (normalmente IGPM ou IPCA). Reajuste superior exige renegociação e consentimento do inquilino.
Prazo para desocupação: em caso de retomada do imóvel pelo proprietário para uso próprio, mínimo de 30 dias após notificação (contratos acima de 30 meses) ou conforme decisão judicial.
Garantias: o proprietário só pode exigir uma das garantias (fiador, caução, seguro ou título de capitalização). Exigir duas é ilegal.
Vistorias: entra e saída do imóvel devem ter laudo de vistoria assinado por ambas as partes. Sem laudo de entrada, o inquilino não pode ser cobrado por danos pré-existentes.
Execução Fiscal e Dívidas
O que podem e não podem penhorar
Quando há uma dívida em execução — seja ao Estado, banco ou credor particular — existe um conjunto de bens que a lei protege. Conhecer esses limites é fundamental para não aceitar acordos piores do que o que a lei garante.
🇵🇹 Portugal — bens impenhoráveis
Salário: só pode ser penhorado o que exceder o salário mínimo nacional, até ao limite de 1/3 da quantia acima desse mínimo. Nunca podes ficar com menos que o SMN.
Casa de habitação: a habitação própria e permanente tem protecção reforçada — execução hipotecária é possível mas tem processos mais longos e o tribunal pode suspender se houver menores ou pessoas vulneráveis.
Bens essenciais: cama, roupas, instrumentos de trabalho necessários (até certo valor), alimentos para 1 mês.
Prazo de prescrição: dívidas comerciais prescrevem geralmente em 5 anos. IRS prescreve em 8 anos após liquidação. Verifica sempre — dívidas prescritas não podem ser cobradas.
🇧🇷 Brasil — impenhorabilidade
Salário: impenhorável na totalidade para execuções não-alimentares (como dívidas bancárias). Excepção: pensão alimentícia.
Bem de família: o único imóvel residencial da família é impenhorável (Lei 8.009/90). Mesmo em dívidas com garantia hipotecária, o bem de família tem protecção especial.
Superendividamento: desde 2021 (Lei 14.181), consumidores em superendividamento têm direito a renegociação compulsória com todos os credores. Podes pedir ao juiz que convoque todos para uma renegociação de uma só vez.
Apoio Jurídico Gratuito
Onde ir quando não podes pagar advogado
🇵🇹Portugal
Apoio Judiciário (DGSJ): Se o teu rendimento mensal bruto for até 3× o IAS (~€1.400), tens direito a apoio judiciário gratuito — inclui advogado nomeado. Pede em qualquer tribunal ou online no portaldocidadao.pt
Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: Gratuitos para conflitos de consumo até €5.000. Resolução em 70 dias em média. consumerlaw.pt
APESPE / Sindicatos: Sindicatos prestam consultas jurídicas gratuitas a associados. Se tens sindicato no teu sector, usa — é para isso que existe.
Ordem dos Advogados — consultas gratuitas: A OA organiza periodicamente dias de consulta jurídica gratuita. Verifica no site da delegação da tua zona.
🇧🇷Brasil
Defensoria Pública: Presente em todos os estados. Assistência jurídica gratuita para quem não tem condições de contratar advogado. Cobre direito do trabalho, cível, família e criminal. Procura a Defensoria do teu estado.
PROCON: Conflitos com empresas, bancos e prestadores de serviço. Gratuito. Cada estado e muitos municípios têm o seu. Procon federal: consumidor.gov.br (resolução sem ir presencialmente).
JEC — Juizado Especial Cível: Para causas até 40 salários mínimos, podes litigar sem advogado até 20 SM. Gratuito e mais rápido que a justiça comum.
OAB — Escritórios Modelo: Faculdades de direito têm escritórios de prática que prestam assistência jurídica gratuita supervisionada por professores.
Em Caso de Detenção ou Acidente
Direitos que deves saber antes que aconteça
Em Caso de Detenção ou Acidente
Clica para marcar cada item 0/6 concluídos
Nunca assinar nada sem ler na íntegra ou sem advogado presente
Exercer direito a advogado — PT: comissão de ofício em 24h; BR: Defensoria Pública ou dativo, imediato
Não fazer declarações às autoridades sem advogado presente
Contactar familiar ou pessoa de confiança imediatamente após qualquer detenção
Guardar número de advogado ou Defensoria Pública no telemóvel com antecedência
PT: tens direito a ser apresentado a juiz em 48h | BR: flagrante exige apresentação imediata ao MP